REsp 2143030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem de forma a caracterizar prequestionamento, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, e a descaracterização da mora demanda análise da abusividade de encargos pelo tribunal competente.

Parties
Agravante: Claudemir Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Miserabilidade, Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência, Base De Cálculo Dos Honorários Advocatícios, Descaracterização Da Mora Por Cobrança De Encargos Abusivos, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Mora Recursos Especiais Prequestionamento Processo Civil Miserabilidade Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência +4 more

Case Brief

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Parties

Claudemir Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de intimação prévia para comprovação da miserabilidade antes do indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Critério de base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa ou proveito econômico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem de forma a caracterizar prequestionamento, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, e a descaracterização da mora demanda análise da abusividade de encargos pelo tribunal competente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
  • Intimem-se.