REsp 1905499 - ACORDAO

REsp 1905499 - ACORDAO

Por entender que a liminar que vedou a cobrança extraordinária contraria a interpretação consolidada na SLS n. 2.507/RJ e que a mitigação da Súmula n. 735/STF é possível quando a liminar ofende a lei federal regulamentadora, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a liminar de primeiro grau, autorizando os descontos promovidos pela Petros e estendendo os efeitos da decisão de fls. 519-528 às liminares idênticas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mitigação Da Súmula N. 735/stf, Cobrança Extraordinária Para Equacionamento De Déficit, Suspensão De Cobranças, Previdência Complementar, Extensão De Efeitos De Suspensão De Liminares
Processual Civil Civil Previdência Privada Mitigação Da Súmula N. 735/stf Cobrança Extraordinária Para Equacionamento De Déficit Suspensão De Cobranças Previdência Complementar Extensão De Efeitos De Suspensão De Liminares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 735/STF
  2. 2 Cabimento de cobrança extraordinária em previdência privada para equacionamento de déficit
  3. 3 Compatibilidade entre decisões liminares e a SLS n. 2.507/RJ

Ratio Decidendi

Por entender que a liminar que vedou a cobrança extraordinária contraria a interpretação consolidada na SLS n. 2.507/RJ e que a mitigação da Súmula n. 735/STF é possível quando a liminar ofende a lei federal regulamentadora, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a liminar de primeiro grau, autorizando os descontos promovidos pela Petros e estendendo os efeitos da decisão de fls. 519-528 às liminares idênticas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação da liminar deferida na origem
  • Autorização dos descontos promovidos pela Petros