REsp 1905499 - ACORDAO

REsp 1905499 - ACORDAO

Por entender que a liminar que vedou a cobrança extraordinária contraria a interpretação consolidada na SLS n. 2.507/RJ e que a mitigação da Súmula n. 735/STF é possível quando a liminar ofende a lei federal regulamentadora, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a liminar de primeiro grau, autorizando os...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mitigação Da Súmula N. 735/stf, Cobrança Extraordinária Para Equacionamento De Déficit, Suspensão De Cobranças, Previdência Complementar, Extensão De Efeitos De Suspensão De Liminares
Processual Civil Civil Previdência Privada Mitigação Da Súmula N. 735/stf Cobrança Extraordinária Para Equacionamento De Déficit Suspensão De Cobranças Previdência Complementar Extensão De Efeitos De Suspensão De Liminares

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 735/STF
  2. 2 Cabimento de cobrança extraordinária em previdência privada para equacionamento de déficit
  3. 3 Compatibilidade entre decisões liminares e a SLS n. 2.507/RJ

Ratio Decidendi

Por entender que a liminar que vedou a cobrança extraordinária contraria a interpretação consolidada na SLS n. 2.507/RJ e que a mitigação da Súmula n. 735/STF é possível quando a liminar ofende a lei federal regulamentadora, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a liminar de primeiro grau, autorizando os descontos promovidos pela Petros e estendendo os efeitos da decisão de fls. 519-528 às liminares idênticas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação da liminar deferida na origem
  • Autorização dos descontos promovidos pela Petros