HC 602365 - ACORDAO

HC 602365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade ou de excepcionalidade concreta que autorizasse medida humanitária; o relator estava competente para decidir a inadmissibilidade do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); o juiz da execução simplesmente cumpriu o acórdão estadual...

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Parties
Agravante (paciente/impetrante): WELITON CHALRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Mitigação Da Execução Penal, Progressão E Readequação De Regime, Guia De Recolhimento Provisória, Admissibilidade De Habeas Corpus, Medidas Humanitárias Em Razão Da Covid 19, Competência Do Relator (art. 34, XX, Do Ristj)
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Parties

WELITON CHALRES DOS SANTOS

Agravante (paciente/impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para decidir habeas corpus inadmissível (art. 34, XX, do RISTJ)
  2. 2 possibilidade de modificação da guia de recolhimento provisória após alteração da pena por acórdão
  3. 3 ônus do impetrante em demonstrar excepcionalidade para concessão de medida humanitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade ou de excepcionalidade concreta que autorizasse medida humanitária; o relator estava competente para decidir a inadmissibilidade do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); o juiz da execução simplesmente cumpriu o acórdão estadual que aumentou a pena e readequou o regime, e não houve prova de debilidade clínica ou risco de contágio pela Covid-19 que justificasse afastamento da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.