HC 992364 - DECISAO

HC 992364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental; o impetrante não juntou a íntegra do acórdão necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ.

Parties
Paciente: EVANDRO DANIEL GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Mitigação Do Regime Prisional, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Erro Material
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Mitigação Do Regime Prisional Regime Prisional Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Erro Material

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Parties

EVANDRO DANIEL GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída para rever regime prisional
  2. 2 Se a manutenção do regime fechado configura constrangimento ilegal dadas as circunstâncias fáticas alegadas
  3. 3 Se a ausência da íntegra do acórdão impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental; o impetrante não juntou a íntegra do acórdão necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal