AREsp 2672300 - DECISAO

AREsp 2672300 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o ato que postergou a análise da prescrição careceu de conteúdo decisório, configurando despacho de mero expediente, e que não foi demonstrada a urgência necessária à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ); reconhecer o agravo de instrumento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO; Agravante/recorrente: LUCIANA VALERIA DE MENESES CUPELLO; Agravante/recorrente: INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS E ECONOMICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Agravo De Instrumento, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Agravo De Instrumento Tema 988/stj Súmula 7/stj Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO

Agravante/recorrente

LUCIANA VALERIA DE MENESES CUPELLO

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS E ECONOMICAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial que posterga a análise da prescrição configura decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) quando ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Se o pronunciamento possui conteúdo decisório ou se é despacho de mero expediente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o ato que postergou a análise da prescrição careceu de conteúdo decisório, configurando despacho de mero expediente, e que não foi demonstrada a urgência necessária à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ); reconhecer o agravo de instrumento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se