AREsp 2473415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos sobre viabilidade técnica, obras de estabilização, invasão de áreas privadas e necessidade de alteração de lei municipal; ficou incontroverso que há acesso por escadaria, não configurando restrição de acesso que justificasse intervenção judicial para determinar a obra; aplica-se a Súmula 7/STJ e questões constitucionais apontadas cabem ao STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mobilidade Urbana, Acessibilidade, Políticas Públicas, Judicialização De Políticas Públicas, Responsabilidade Municipal, Estatuto Da Cidade (lei 10.257/2001), Lei De Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012), Reserva Do Possível, Mínimo Existencial
Ação Civil Pública Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mobilidade Urbana Acessibilidade Políticas Públicas +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Petrópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, I e VI da Lei 10.257/2001
  2. 2 violação dos arts. 1º e 3º, § 3º da Lei 12.587/2012
  3. 3 possibilidade de o Judiciário determinar execução de políticas públicas urbanísticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos sobre viabilidade técnica, obras de estabilização, invasão de áreas privadas e necessidade de alteração de lei municipal; ficou incontroverso que há acesso por escadaria, não configurando restrição de acesso que justificasse intervenção judicial para determinar a obra; aplica-se a Súmula 7/STJ e questões constitucionais apontadas cabem ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.