AREsp 1846982 - DECISAO

AREsp 1846982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (municipal), o que impede o exame em Recurso Especial em razão da Súmula 280 do STF; jurisprudência do STJ foi citada como fundamento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mobilidade Urbana, Regulamentação Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Controle De Legalidade De Normas Locais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mobilidade Urbana Regulamentação Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Controle De Legalidade De Normas Locais

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de regulamentação municipal do transporte por aplicativo (exigência de emplacamento municipal)
  2. 2 alegada violação dos arts. 11-A e 11-B, parágrafo único, da Lei n. 12.587/2012
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de suposta questão de lei federal que depende de análise de norma local (efeito reflexo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (municipal), o que impede o exame em Recurso Especial em razão da Súmula 280 do STF; jurisprudência do STJ foi citada como fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.