AREsp 1838132 - DECISAO

AREsp 1838132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (municipal/estadual), o que demanda reexame de direito local e é obstado pela Súmula 280 do STF; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mobilidade Urbana, Regulamentação De Aplicativos De Transporte, Competência Municipal, Emplacamento De Veículos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Municipal Direito Urbanístico Mobilidade Urbana Regulamentação De Aplicativos De Transporte Competência Municipal Emplacamento De Veículos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de norma local (Súmula 280 do STF)
  2. 2 Legalidade da exigência de emplacamento municipal para veículos de aplicativos à luz da Lei 12.587/2012
  3. 3 Limites da regulamentação municipal em matéria de mobilidade urbana e sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (municipal/estadual), o que demanda reexame de direito local e é obstado pela Súmula 280 do STF; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.