AREsp 2497018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação Cível. Contratos de prestação de serviços. Descumprimento. Verbas de mobilização e desmobilização que restaram inadimplidas pela contratante. Pretensão indenizatória por danos materiais. Procedência parcial. Irresignação da parte ré. Apelo adesivo da parte autora. Contratos firmados entre as partes que tiveram origem em licitação promovida pela Ré Transpetro, na modalidade de menor preço. Validade das cláusulas contratuais como pactuadas. Prova pericial que concluiu pela regularidade de ressarcimento da verba de desmobilização, bem como que a ausência de pagamento da verba de mobilização, prevista na proposta de concorrência, interferia no equilíbrio econômico financeiro do contrato pactuado. Parte ré que não se opôs ao laudo pericial e que se tem como válido e que se prestigia. Alegação, pela demandada, de que o julgado de origem feriria o disposto pelos arts. 884,110, 112, 113 e 422 do CC, em razão da força obrigatória dos contratos e sua interpretação conforme a boa-fé. Tese recursal representativa da conduta de venire contra factum proprium. Rejeição da postulação. Apelo adesivo da autora. Demandante que foi intimada tacitamente acerca do apelo em 23.08.2019. Interposição de recurso adesivo após cerca 6 dias do termo ad quem. Manifesta intempestividade do mesmo. Desprovimento do apelo da parte ré. Negativa de conhecimento ao recurso adesivo da parte autora. Manutenção da sentença. Honorários recursais" (e-STJ fl. 1486). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1518/1524), a recorrente aponta violação dos arts. 110, 112, 113, 422 e 884 do CC. Sustenta que "os valores cobrados e impostos pela sentença e acórdão não são devidos, eis que ferem o disposto no art. 884 do Código Civil, pois autoriza o enriquecimento sem causa da recorrida. Fere, ainda, o disposto nos artigos 110, 112, 113 e 422 do Código Civil, que preveem a força obrigatória dos contratos e sua interpretação conforme a boa-fé". Aduz ser "fato incontroverso que não houve a desmobilização do canteiro e nova mobilização entre o término do contrato 4600008261 e o início do contrato 4600011138, razão pela qual são manifestamente indevidas as verbas de desmobilização relativamente ao contrato 4600008261, e de mobilização, relativamente ao contrato 4600011138, eis que não ocorreu o seu "fato gerador", a saber, o desfazimento da estrutura e a criação de uma nova estrutura, haja vista que ambos os contratos se referiam a serviços no mesmo local: Terminal Cabiúnas". Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Antes de se adentrar ao mérito do recurso como interposto, cabe pontuar que o contrato firmado entre as partes teve origem em licitação promovida pela Ré Transpetro para prestação de serviços de tratamento de superfície, pintura e revestimento anticorrosivo e isolamento térmico nos equipamentos e instalações industriais, realizados nas dependências da demanda dano terminal de Cabiúnas -RJ, cf Carta Convite n.º 005.8.163.11. 0 (fls. 68/76), na modalidade de menor preço. Sendo que posteriormente, através da Carta Convite n.º 005.8.069.14.0 (fls. 188/199), a Autora Ecoblast venceu nova licitação promovida pela Ré Transpetro, ainda na modalidade de menor preço, tendo por objeto a prestação de serviços de pintura industrial nos equipamentos e instalações da Ré Transpetro no mesmo terminal de Cabiúnas -RJ. Dito isso, necessário se analisar a questão atinente à correção, ou não, da conduta da ré quanto à retenção do valor de desmobilização no que diz respeito ao 1º. Contrato e de ter deixado a mesma de quitar a verba desmobilização relativa ao segundo contrato. Com efeito, é de se verificar que os contratos foram regularmente firmados, tendo a autora logrado êxito na licitação efetuada na modalidade menor preço como acima lançado. Deste modo, e diante das conclusões do laudo pericial, bem como do acima destacado, é que entende pela incorreção da conduta da recorrente ao reter as verbas anteriormente pactuadas. Disse o Perito que as verbas de desmobilização haviam sido formatadas pela própria Transpetro, em pacto apartado, da mesma forma como se comprometera a mesma ao pagamento das verbas de mobilização. Por esta razão se nega provimento ao recurso da demandada, mantendo a obrigação da recorrente em pagar a demandante o valor de R$ 158.404,96 proveniente da desmobilização prevista no contrato nº 4600008261, mais R$ 349.000,00,referente à mobilização pelo contrato nº4600011138, total de R$ 507.404,96. Quanto à alegação da recorrente de que a sentença feriria o disposto pelo art. 8841do CC, pois autorizaria o enriquecimento sem causa da recorrida, ferindo ainda o disposto nos 110,112, 1132e 4223do CC, que preveem a força obrigatória dos contratos e sua interpretação conforme a boa-fé, diante do acima lançado se tem que referida alegação constitui venire contra factum proprium, Novamente se reportando ao laudo pericial apresentado, por evidente que ambas verbas, tanto mobilização quanto desmobilização, estavam regularmente previstas -e, no caso, aplicáveis à situação -razão pela qual, se rejeita referida tese. Superado que ficou o recurso da parte ré, passa-se à análise do recurso adesivo da parte autora" (e-STJ fls. 1487/1489 ). Assim, rever as conclusões do julg ado demandaria a interpretação de cláusula e o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% sobre sobre a diferença apurada com a compensação realizada, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA