REsp 2177889 - DECISAO

REsp 2177889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o STJ que não restou demonstrado cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova testemunhal (decisão do juiz destinatário das provas fundamentada), e por ser vedado ao recurso especial o reexame de normas infralegais (portarias/decretos) e do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal a quo, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cruzeiro do Sul Educacional S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Modalidades De Ensino, Ensino À Distância (ead), Propaganda Enganosa, Direito À Informação, Liberdade Econômica, Distorções Concorrenciais, Cerceamento De Defesa, Controle De Legalidade De Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Educação Modalidades De Ensino Ensino À Distância (ead) Propaganda Enganosa Direito À Informação +4 more

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Parties

Cruzeiro do Sul Educacional S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não da modalidade de ensino "semipresencial" na legislação brasileira
  2. 2 Caracterização de propaganda enganosa na oferta de cursos universitários
  3. 3 Possibilidade de divulgação conjunta de modalidade e metodologia de cursos EAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o STJ que não restou demonstrado cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova testemunhal (decisão do juiz destinatário das provas fundamentada), e por ser vedado ao recurso especial o reexame de normas infralegais (portarias/decretos) e do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal a quo, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.