AREsp 2994584 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as provas e os argumentos, constatando que o INPI concedeu patente à apelante em razão de diferenças na forma de fixação e de ato inventivo, não havendo violação à patente da apelada; assim, não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Modelo De Utilidade, Patente, Contrafação, Concorrência Desleal, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Modelo De Utilidade Patente Contrafação Concorrência Desleal Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação de patente de modelo de utilidade
  2. 2 existência de contrafação e concorrência desleal
  3. 3 omissão apontada no acórdão quanto a argumentos do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as provas e os argumentos, constatando que o INPI concedeu patente à apelante em razão de diferenças na forma de fixação e de ato inventivo, não havendo violação à patente da apelada; assim, não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.