REsp 1692941 - DECISAO

REsp 1692941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de necessidade de nova perícia não poderia ser acolhida em recurso, por não ter sido requerida na instrução e por não se demonstrar nulidade processual; ademais, a ausência de impugnação daquele ponto atrai a Súmula 283/STF, e o art. 130 do CPC/1973 é insuficiente para autorizar nova perícia em sede recursal conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Modelo De Utilidade, Perícia, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Nulidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Propriedade Industrial Processo Civil Modelo De Utilidade Perícia Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Nulidade Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia e possibilidade de sua determinação em sede de recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973
  3. 3 suficiência do laudo pericial e impugnações das partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de necessidade de nova perícia não poderia ser acolhida em recurso, por não ter sido requerida na instrução e por não se demonstrar nulidade processual; ademais, a ausência de impugnação daquele ponto atrai a Súmula 283/STF, e o art. 130 do CPC/1973 é insuficiente para autorizar nova perícia em sede recursal conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.