AREsp 2637999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas à omissão e à insuficiência de fundamentação foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer contrafação exigiria reexame do conjunto fático-probatório que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI; Agravado: Divinal Distribuidora de Vidros Nacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Modelo De Utilidade, Contrafação, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Penal Modelo De Utilidade Contrafação Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante

Divinal Distribuidora de Vidros Nacional Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 3º, 4º, 6º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão genérica sujeita à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas à omissão e à insuficiência de fundamentação foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer contrafação exigiria reexame do conjunto fático-probatório que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em todos os seus termos.