REsp 2139749 - ACORDAO

REsp 2139749 - ACORDAO

O provedor de aplicação (plataforma de vídeo) tem legitimidade para moderar e retirar conteúdo que viole seus termos de uso ou a lei sem que exista exigência legal de ordem judicial prévia; o art. 19 do Marco Civil da Internet não impede tal moderação, apenas delimita a responsabilização civil do provedor caso deixe de cumprir ordem judicial específica; no caso concreto não houve cerceamento de defesa, não se comprovou shadowbanning, e a exclusão dos vídeos se mostrou compatível com as políticas da plataforma e com os parâmetros legais e constitucionais.

Parties
Recorrente: PAULO MACIO PORTO DE MELO; Recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Moderação De Conteúdo, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Marco Civil Da Internet, Liberdade De Expressão, Remoção De Conteúdo, Shadowbanning, Termos De Uso, Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais
Direito Digital Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Moderação De Conteúdo Responsabilidade De Provedores De Aplicação Marco Civil Da Internet +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO MACIO PORTO DE MELO

Recorrente

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o provedor de aplicação remover conteúdo de usuário que viole seus termos de uso sem ordem judicial?
  2. 2 A moderação de conteúdo pela plataforma encontra amparo no ordenamento jurídico e respeita a liberdade de expressão?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide?

Ratio Decidendi

O provedor de aplicação (plataforma de vídeo) tem legitimidade para moderar e retirar conteúdo que viole seus termos de uso ou a lei sem que exista exigência legal de ordem judicial prévia; o art. 19 do Marco Civil da Internet não impede tal moderação, apenas delimita a responsabilização civil do provedor caso deixe de cumprir ordem judicial específica; no caso concreto não houve cerceamento de defesa, não se comprovou shadowbanning, e a exclusão dos vídeos se mostrou compatível com as políticas da plataforma e com os parâmetros legais e constitucionais.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença de improcedência dos pedidos.