AREsp 1216787 - DECISAO

AREsp 1216787 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido recursal relativo à reconvenção, mas o exame do mérito da reconvenção exigiria reavaliação de fatos, provas e do contrato de concessão além do consignado pela origem, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação principal.

Parties
Embargante: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para julgar improcedente a ação principal.
Legal Topics
Modicidade Das Tarifas, Reconvenção, Contrato De Concessão, Ônus De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Modicidade Das Tarifas Reconvenção Contrato De Concessão Ônus De Sucumbência Recurso Especial

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Parties

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao resultado da reconvenção
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido recursal relativo à reconvenção, mas o exame do mérito da reconvenção exigiria reavaliação de fatos, provas e do contrato de concessão além do consignado pela origem, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação principal.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para julgar improcedente a ação principal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhece-se em parte do recurso especial e dá-se-lhe provimento para julgar improcedente a ação principal.