AREsp 2731376 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegadas violações legais e a pretensão de reformar o acórdão implicariam reexame de matéria fático-probatória e de prova pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de violação de fundamentação ou cerceamento de defesa que justificasse nova apreciação; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO VALENTIM SILVA; Agravante/recorrente: PORTO RICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Modificação Contratual, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Decadência, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Modificação Contratual Vícios Construtivos Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) +3 more

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Parties

PEDRO VALENTIM SILVA

Agravante/recorrente

PORTO RICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 113, §1º, incs. I, II, III e V, 422, 445 e 884 do CC e art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de nova perícia e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegadas violações legais e a pretensão de reformar o acórdão implicariam reexame de matéria fático-probatória e de prova pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de violação de fundamentação ou cerceamento de defesa que justificasse nova apreciação; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação