RMS 66344 - DECISAO

RMS 66344 - DECISAO

Verificou-se que o laudo pericial apresentou o valor de R$33.595,26 como valor principal sem incidência de juros e correção monetária; assim, a atuação da autoridade que alterou o termo inicial de incidência dos juros e da atualização monetária resultou em modificação dos critérios fixados no título executivo, caracterizando ofensa à coisa julgada. Por isso, a decisão agravada foi reformada, sendo concedida a segurança para anular o ato coator e restabelecer o precatório nos termos requisitados pelo juízo de execução.

Parties
Agravante: Altair Dimas dos Reis Carteado; Impugnante: Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para dar provimento ao recurso em mandado de segurança; anulou-se o ato apontado como coator e restabeleceu-se o precatório judicial nos termos requisitados pelo juízo de execução.
Legal Topics
Modificação De Critério De Cálculo, Correção De Erro Material, Mandado De Segurança
Processo Civil Precatórios Execução De Sentença Coisa Julgada Modificação De Critério De Cálculo Correção De Erro Material Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Altair Dimas dos Reis Carteado

Agravante

Estado da Bahia

Impugnante

Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do termo inicial de incidência de correção monetária/juros em precatório configura ofensa à coisa julgada
  2. 2 se a autoridade coatora atuou dentro dos limites do art. 1º-E da Lei 9.494/97 ao determinar correção do precatório
  3. 3 se houve bis in idem nos cálculos apresentados pelo credor

Ratio Decidendi

Verificou-se que o laudo pericial apresentou o valor de R$33.595,26 como valor principal sem incidência de juros e correção monetária; assim, a atuação da autoridade que alterou o termo inicial de incidência dos juros e da atualização monetária resultou em modificação dos critérios fixados no título executivo, caracterizando ofensa à coisa julgada. Por isso, a decisão agravada foi reformada, sendo concedida a segurança para anular o ato coator e restabelecer o precatório nos termos requisitados pelo juízo de execução.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para dar provimento ao recurso em mandado de segurança; anulou-se o ato apontado como coator e restabeleceu-se o precatório judicial nos termos requisitados pelo juízo de execução.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Anular o ato apontado como coator