HC 1003604 - DECISAO

HC 1003604 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos não demonstram impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação de serviços comunitários; os documentos médicos apontam restrições passíveis de acomodação (ex.: tarefas sentadas) e, conforme jurisprudência do STJ e disposição do art. 148 da LEP, não é permitida a substituição da espécie da pena após trânsito em julgado, apenas a adaptação da forma de cumprimento, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Paciente: JOSE OSMAR MORTARELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001710-53.2025.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com pedido liminar indeferido
Legal Topics
Modificação De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição Por Prestação Pecuniária, Art. 148 LEP, Adaptação Das Tarefas Às Condições Do Condenado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Modificação De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição Por Prestação Pecuniária Art. 148 LEP Adaptação Das Tarefas Às Condições Do Condenado

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Parties

JOSE OSMAR MORTARELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001710-53.2025.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde e idade do paciente justificam a substituição da pena de prestação de serviços comunitários por outra pena restritiva de direitos
  2. 2 Se é possível alterar a espécie da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado ou apenas adaptar a forma de seu cumprimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos não demonstram impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação de serviços comunitários; os documentos médicos apontam restrições passíveis de acomodação (ex.: tarefas sentadas) e, conforme jurisprudência do STJ e disposição do art. 148 da LEP, não é permitida a substituição da espécie da pena após trânsito em julgado, apenas a adaptação da forma de cumprimento, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Habeas corpus com pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.