REsp 1935197 - DECISAO

REsp 1935197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme art. 148 da Lei de Execução Penal e jurisprudência desta Corte, não é possível substituir a pena restritiva de direitos imposta em sentença transitada em julgado por outra sanção; diante da pandemia de COVID-19, compete ao juízo da execução avaliar a suspensão temporária do cumprimento da pena, nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ, afastando a necessidade de substituição da sanção.

Parties
Recorrente: ROBSON REBELLO BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Modificação De Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 148 Da LEP, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Modificação De Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Art. 148 Da LEP Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ROBSON REBELLO BOAVENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado
  2. 2 alcance dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal
  3. 3 competência do juízo da execução para alterar a forma de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme art. 148 da Lei de Execução Penal e jurisprudência desta Corte, não é possível substituir a pena restritiva de direitos imposta em sentença transitada em julgado por outra sanção; diante da pandemia de COVID-19, compete ao juízo da execução avaliar a suspensão temporária do cumprimento da pena, nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ, afastando a necessidade de substituição da sanção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se