HC 953316 - DECISAO

HC 953316 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo considerou que a prestação de serviços à comunidade é medida adequada às finalidades ressocializadoras, especialmente diante da gravidade do crime (qualificado como hediondo), que a imposição isolada de prestações pecuniárias não atingiria tais finalidades, que o art. 46, §3º do Código Penal permite conciliar as tarefas com a jornada de trabalho e que não existe direito subjetivo do réu em escolher a modalidade de pena; além disso, a alteração da forma de cumprimento compete ao Juízo da Execução e o habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento fático-probatório necessário.

Parties
Paciente: LUAN RICARDO GONCALVES DOS SANTOS MARTINS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Modificação De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Direito Subjetivo De Escolha Da Modalidade De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Modificação De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Direito Subjetivo De Escolha Da Modalidade De Pena

Case Brief

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Parties

LUAN RICARDO GONCALVES DOS SANTOS MARTINS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena restritiva de direitos
  2. 2 possibilidade de alteração da modalidade de cumprimento pelo Juízo da Execução nos termos da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade da prestação de serviços à comunidade com a jornada de trabalho do condenado conforme art. 46, §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo considerou que a prestação de serviços à comunidade é medida adequada às finalidades ressocializadoras, especialmente diante da gravidade do crime (qualificado como hediondo), que a imposição isolada de prestações pecuniárias não atingiria tais finalidades, que o art. 46, §3º do Código Penal permite conciliar as tarefas com a jornada de trabalho e que não existe direito subjetivo do réu em escolher a modalidade de pena; além disso, a alteração da forma de cumprimento compete ao Juízo da Execução e o habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento fático-probatório necessário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem