REsp 2012673 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a decisão monocrática que fixou o regime semiaberto observou a legalidade, a detração do tempo de prisão provisória, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à previsão do art. 387, §2º, do CPP, de modo que não há elemento concreto que justifique o restabelecimento do regime mais gravoso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: BRENO CARLOS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Modificação De Regime, Detração, Regime Semiaberto, Fundamentação Inidônea, Súmula 568/stj, Art. 387, §2º Do CPP
Penal Processo Penal Modificação De Regime Detração Regime Semiaberto Fundamentação Inidônea Súmula 568/stj Art. 387, §2º Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

BRENO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do regime inicial de pena após detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 Adequação do regime semiaberto quando a pena, após detração, é inferior a 8 anos e o réu é primário com circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a decisão monocrática que fixou o regime semiaberto observou a legalidade, a detração do tempo de prisão provisória, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à previsão do art. 387, §2º, do CPP, de modo que não há elemento concreto que justifique o restabelecimento do regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.