HC 966037 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. EXECUÇÃO PENAL. Modificação de regime inicial de pena. Inadmissibilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que não cabe ao Juízo da Execução modificar o regime inicial fixado na sentença transitada em julgado. 2. O agravante busca a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, alegando que o paciente, primário e condenado a 8 anos de reclusão, estaria cumprindo pena em regime mais gravoso do que o previsto no ordenamento jurídico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena pelo Juízo da Execução, quando a sentença condenatória já transitou em julgado. III. Razões de decidir 4. O Juízo da Execução não possui competência para modificar o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória transitada em julgado, pois tal modificação violaria o princípio da coisa julgada. 5. A alteração do regime inicial de pena deve ser buscada por meio de revisão criminal, e não por agravo em execução, que é inadmissível como sucedâneo de ação autônoma de impugnação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O Juízo da Execução não possui competência para modificar o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória transitada em julgado. 2. A alteração do regime inicial de pena deve ser buscada por meio de revisão criminal, e não por agravo em execução." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 66, I; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.742/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KELVEN ÍTALO ALVES DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade, porquanto não cabe ao Juízo da Execução modificar o regime inicial fixado na sentença transitada em julgado. Nas razões recursais, a defesa busca a alteração do regime inicial do cumprimento da pena com a aplicação do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, pois o paciente estaria cumprindo pena em regime mais gravoso do que o fixado no ordenamento jurídico, uma vez que é primário e foi condenado a 8 anos de reclusão. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. EXECUÇÃO PENAL. Modificação de regime inicial de pena. Inadmissibilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que não cabe ao Juízo da Execução modificar o regime inicial fixado na sentença transitada em julgado. 2. O agravante busca a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, alegando que o paciente, primário e condenado a 8 anos de reclusão, estaria cumprindo pena em regime mais gravoso do que o previsto no ordenamento jurídico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena pelo Juízo da Execução, quando a sentença condenatória já transitou em julgado. III. Razões de decidir 4. O Juízo da Execução não possui competência para modificar o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória transitada em julgado, pois tal modificação violaria o princípio da coisa julgada. 5. A alteração do regime inicial de pena deve ser buscada por meio de revisão criminal, e não por agravo em execução, que é inadmissível como sucedâneo de ação autônoma de impugnação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O Juízo da Execução não possui competência para modificar o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória transitada em julgado. 2. A alteração do regime inicial de pena deve ser buscada por meio de revisão criminal, e não por agravo em execução." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 66, I; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.742/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo em execução manejado pela defesa , pelas seguintes razões: "Verifico, contudo, que a pretensão do agravante não merece ser acolhida, tendo em vista ser inadmissível o agravo em execução, uma vez que interposto como sucedâneo da ação autônoma de impugnação cabível, qual seja, a revisão criminal. Isso se deve ao fato de que é evidente o equívoco na interposição do recurso de agravo em execução com vistas a alterar o regime inicial de pena fixado na sentença condenatória, mantido por este E. TJPE ao julgar o recurso de apelação e albergado pelo manto da coisa julgada. Ora, como se depreende do art. 66, I, da Lei de Execução Penal, o juízo da execução penal somente pode alterar a sentença condenatória transitada em julgado para aplicar lei penal posterior mais benéfica ao reeducando, sob pena de violação à coisa julgada. A esse respeito: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE ALTERAÇÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO (CP, ARTS. 33 E 59, III). TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ARTS. 621 E SS.). O Juízo da Execução Penal não detém competência para alterar o regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória e confirmado pelo Tribunal em julgamento de apelo, pois a matéria, após resolvida pelo Juízo da Condenação, é inalterável, por força do instituto da coisa julgada, cabendo ao interessado ajuizar ação de revisão criminal caso pretenda desconstituí-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000130-03.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-04-2023). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOSIMÉTRICA, CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA INSTITUÍDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006), ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DE O REEXAME SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO, PORQUANTO INTERPOSTO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - REVISÃO CRIMINAL (ART. 621 DO CPP). PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. "O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE APELO, POIS A MATÉRIA, APÓS RESOLVIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, É INALTERÁVEL, POR FORÇA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA, CABENDO AO INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CASO PRETENDA DESCONSTITUÍ-LA". (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0010791-67.2019.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. SÉRGIO RIZELO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 10.12.2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000050-69.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-03-2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto, com a manutenção da decisão impugnada." (fls. 14/15) Como visto das bem lançadas razões do acórdão impugnado, as quais adoto como fundamentos para decidir, não cabe ao Juízo da Execução modificar o regime inicial fixado na sentença transitada em julgado, pois este apenas possui competência para o seu cumprimento e não para a sua modificação, com a finalidade de corrigir eventual erro no estabelecimento do regime definido para o cumprimento da reprimenda, como alegado pela defesa. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir. Contudo, quando houver condenação definitiva por mais de um crime, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e as condições pessoais do reeducando (primariedade ou reincidência), pois estes dados interferem na individualização do cumprimento da pena unificada. 3. Na hipótese, o apenado cumpre pena por três delitos de tráfico de drogas, ou seja, percebe-se que o reeducando é, então, reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado. 4. A Lei n. 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de regime, não revogou o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, tácita ou expressamente, pois não enunciou ou regulou o livramento condicional na situação de reincidência específica em crime hediondo, ou outro a ele equiparado. Remanesce intangível a formatação do Código Penal e da Lei de Drogas, visto que não houve conflito de normas, as quais, em verdade, são complementares. 5. O Pacote Anticrime recrudesceu a execução penal na hipótese do art. 112, VI, da LEP, pois a vedação ao benefício do art. 83 do CP passou a alcançar, também, os condenados primários, que cumprem pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.742/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.