AREsp 3009320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TOP IMAGE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pela ausência de indicação do artigo violado, por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não merece conhecimento, pois incidem as Súmula n. 7 e 182 do STJ e 284 do STF, além de não haver demonstração de violação a dispositivos legais (fls. 1.643-1.652). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em apelação nos autos de ação declaratória cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência. O julgado foi assim ementado (fls. 1.542-1.543): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À TEORIA DAS PORTAS ABERTAS. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE TENHA DECIDIDO A QUESTÃO DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. TEORIA, ADEMAIS, QUE GARANTE ÀS COOPERATIVAS AUTONOMIA PARA REGULAR SEU FUNCIONAMENTO INTERNO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INGRESSO DE NOVOS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE EXTENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANTIDO COM A COOPERATIVA APELADA PARA A INCLUSÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ALEGADA A MODIFICAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO QUE TERIA ENCAMINHADO PACIENTES PARA QUE FOSSEM ATENDIDOS PELA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. DECLARAÇÕES DOS PACIENTES QUE CONSISTEM EM PROVA UNILATERAL NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA APELADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE EXTENSÃO OU LIBERAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, DECISÃO PELO CREDENCIAMENTO OU NÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS OU DE DIAGNÓSTICO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À COOPERATIVA APELADA. SUFICIÊNCIA DA REDE DE ATENDIMENTO ATESTADA APÓS ANÁLISE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, A RESPEITO DA QUAL NÃO CABE A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INVESTIMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA QUE NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DA APELADA. ALÉM DISSO, EQUIPAMENTO QUE É UTILIZADO NA ATIVIDADE COMERCIAL DA APELANTE PARA ATENDER OUTROS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 1. 565): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE DIRIME DETIDAMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO AOS ARTIGOS LEGAIS. "A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado . Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, do CPC, porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a omissão quanto à confissão da recorrida de que autorizou e pagou por 5.668 exames de ressonância magnética realizados pela recorrente entre 2015 e 2020, o que configuraria a modificação tácita do contrato, e sobre a violação aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil; b) 374, II, do CPC, pois os fatos confessados pela recorrida e tornados incontroversos pela sentença e pelo acórdão recorrido dispensariam a produção de outras provas; e c) 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971, porque a negativa de credenciamento da recorrente pela recorrida violaria o princípio da porta aberta, sem que houvesse justificativa técnica concreta para a restrição. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do TJSP, no julgamento da apelação cível n. 1005676-67.2021.8.26.0068, ao decidir que a cobertura de procedimentos de ressonância magnética pela recorrente não configurou modificação tácita do contrato. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a modificação tácita do contrato, a violação aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, e a aplicação do princípio da porta aberta, com a consequente reforma do acórdão recorrido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois a Súmula n. 7 do STJ incide no caso, além de não haver demonstração de violação a dispositivos legais (fls. 1614-1624). É o relatório. Decido A controvérsia diz respeito à ação declaratória cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteou a formalização da alteração fática do contrato firmado com a recorrida para incluir a prestação do serviço de ressonância magnética, alegando que a recorrida autorizou e pagou por 5.668 exames realizados entre 2015 e 2020, o que teria gerado a expectativa legítima de continuidade da cobertura. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que os exames realizados não estavam incluídos no contrato e que a recorrida não tinha interesse na ampliação dos serviços prestados pela autora. Fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. A Corte estadual manteve a sentença, reformando-a apenas para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, do CPC No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a confissão da recorrida de que autorizou e pagou por 5.668 exames de ressonância magnética realizados pela recorrente entre 2015 e 2020, o que configuraria a modificação tácita do contrato, e sobre a violação aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à confissão da recorrida e à modificação tácita do contrato foi devidamente analisada pela Corte estadual, que concluiu que não houve comprovação mínima de que a recorrida tenha solicitado a realização dos serviços de ressonância magnética, e que a decisão pelo credenciamento ou não de procedimentos médicos compete exclusivamente à cooperativa, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 1540): Quanto ao "rompimento do pacto" e a alegada função social do contrato, anota-se que a empresa apelante em momento algum foi credenciada para prestar o serviço de RM, de modo que é descabida a pretensão. II - Art. 374, II, do CPC No recurso especial, a recorrente sustenta que os fatos confessados pela recorrida e tornados incontroversos pela sentença e pelo acórdão recorrido dispensariam a produção de outras provas. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação mínima de que a recorrida tenha solicitado a realização dos serviços de ressonância magnética, e que a decisão pelo credenciamento ou não de procedimentos médicos compete exclusivamente à cooperativa. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 1.540): Assim, como não há comprovação mínima de que a apelada tenha solicitado que a apelante também realizasse os serviços de RM, não há razões para acolher as alegações de que houve modificação tácita do contrato. Ressalta-se que as declarações dos pacientes que repousam no evento 1, ANEXO13 não são capazes de infirmar essa conclusão, pois produzidos de forma unilateral e não corroborados por qualquer outro elemento. No que se refere à suficiência da rede de atendimento, entende-se competir exclusivamente à cooperativa apelada a decisão pelo credenciamento ou não de procedimentos médicos ou de diagnóstico, pois depende da análise técnica e administrativa pela própria entidade, a respeito das quais não cabe a interferência do Poder Judiciário. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Arts. 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971 No recurso especial, a recorrente alega que a negativa de credenciamento da recorrida violaria o princípio da porta aberta, sem que houvesse justificativa técnica concreta para a restrição. A Corte estadual concluiu que a decisão pelo credenciamento ou não de procedimentos médicos compete exclusivamente à cooperativa, e que a suficiência da rede de atendimento foi atestada após análise técnica e administrativa, a respeito da qual não cabe a interferência do Poder Judiciário. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 1.540): No que se refere à suficiência da rede de atendimento, entende-se competir exclusivamente à cooperativa apelada a decisão pelo credenciamento ou não de procedimentos médicos ou de diagnóstico, pois depende da análise técnica e administrativa pela própria entidade, a respeito das quais não cabe a interferência do Poder Judiciário. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Divergência jurisprudencial Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do TJSP, no julgamento da apelação cível n. 1005676-67.2021.8.26.0068, ao decidir que a cobertura de procedimentos de ressonância magnética pela recorrente não configurou modificação tácita do contrato. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA