AREsp 1873416 - DECISAO

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O recurso especial é incabível porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (legislação municipal/estadual), o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Eficácia Ex Nunc, Complementação De Aposentadoria, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Inexigibilidade De Obrigação Por Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Modulação De Efeitos Eficácia Ex Nunc Complementação De Aposentadoria Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos da ADI
  3. 3 inexigibilidade de obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei declarada inconstitucional (art. 535, §§5 e 7 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (legislação municipal/estadual), o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.