RMS 45982 - DECISAO

RMS 45982 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso ordinário para confirmar a validade da prova de segunda chamada realizada anteriormente ao marco da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 630.733), em razão da necessidade de segurança jurídica diante da mudança jurisprudencial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: RÓBSON DIAS SAVITRAZ; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Concurso Público, Segunda Chamada, Prova De Capacidade Física, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Modulação De Efeitos Segurança Jurídica Mandado De Segurança Recurso Ordinário Concurso Público +3 more

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Parties

RÓBSON DIAS SAVITRAZ

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do STF (Tese 335/RE 630.733) a prova de segunda chamada realizada sob liminar antes do marco da modulação
  2. 2 Validade de provas de segunda chamada realizadas anteriormente ao julgamento de repercussão geral
  3. 3 Existência de direito constitucional à remarcação de prova

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso ordinário para confirmar a validade da prova de segunda chamada realizada anteriormente ao marco da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 630.733), em razão da necessidade de segurança jurídica diante da mudança jurisprudencial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para confirmar a validade da prova de segunda chamada realizada anteriormente ao marco da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte.
  • Publique-se.