AREsp 1920427 - DECISAO

AREsp 1920427 - DECISAO

Houve omissão quanto à necessidade de anular o acórdão regional para adequação ao entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 com modulação dos efeitos desde 15.3.2017; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte, antes do prosseguimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exceção De Pré Executividade, Adequação De Acórdão Regional Ao Entendimento Do STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Modulação De Efeitos Repercussão Geral ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Exceção De Pré Executividade Adequação De Acórdão Regional Ao Entendimento Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de anular o acórdão regional para adequação ao julgamento do RE 574.706
  2. 2 alcance temporal da modulação dos efeitos determinada pelo STF (produção de efeitos desde 15.3.2017 e ressalva de ações/procedimentos protocolados até a data da sessão)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à necessidade de anular o acórdão regional para adequação ao entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 com modulação dos efeitos desde 15.3.2017; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação com a tese firmada pela Suprema Corte, antes do prosseguimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes

Orders

  • Anular o acórdão regional e devolver os autos ao Tribunal a quo para que este faça o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706
  • Publique-se