REsp 1942297 - DECISAO

REsp 1942297 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não explicitou as razões concretas que justificassem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (efeitos ex nunc), sendo as expressões 'segurança jurídica' e 'excepcional interesse social' genéricas e insuficientes; por isso deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Taxas Municipais, Fundamentação Judicial, Representação Por Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Tributário Controle De Constitucionalidade Modulação De Efeitos Taxas Municipais Fundamentação Judicial Representação Por Inconstitucionalidade

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Parties

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE RESENDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao dever de motivação ao modular efeitos
  3. 3 Excepcionalidade da concessão de eficácia ex nunc em matéria tributária

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não explicitou as razões concretas que justificassem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (efeitos ex nunc), sendo as expressões 'segurança jurídica' e 'excepcional interesse social' genéricas e insuficientes; por isso deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo