AREsp 1846576 - DECISAO

AREsp 1846576 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, a decisão anterior do e-STJ foi reconsiderada e tornada sem efeito, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de adequação do julgado à tese firmada pelo STF, sendo tal providência necessária para o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso a este Superior Tribunal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação Ao Entendimento Do STF
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de adequação ao entendimento do STF
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Juízo De Conformação/adequação Ao Entendimento Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Juízo De Conformação/adequação Ao Entendimento Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação Ao Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706 do STF
  2. 2 Necessidade de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF
  3. 3 Definição temporal e alcance da modulação de efeitos (a partir de 15/3/2017, ressalvadas ações e procedimentos protocolados até a data da sessão)

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, a decisão anterior do e-STJ foi reconsiderada e tornada sem efeito, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de adequação do julgado à tese firmada pelo STF, sendo tal providência necessária para o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso a este Superior Tribunal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de adequação ao entendimento do STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 467/475, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706