REsp 1940983 - DECISAO

REsp 1940983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de modulação dos efeitos do precedente repetitivo é inviável, uma vez que as normas invocadas não estavam em vigor à época do julgamento do paradigma e o STJ não modulou o Tema 414; aplica-se também a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Repetitivo (tema 414), Enriquecimento Sem Causa, Tarifa Mínima De Água E Esgoto, Restituição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Modulação De Efeitos Repetitivo (tema 414) Enriquecimento Sem Causa Tarifa Mínima De Água E Esgoto Restituição De Indébito

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Modulação dos efeitos da sentença
  2. 2 Aplicação ex nunc versus ex tunc
  3. 3 Cobrança de tarifa em imóvel com hidrômetro único

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de modulação dos efeitos do precedente repetitivo é inviável, uma vez que as normas invocadas não estavam em vigor à época do julgamento do paradigma e o STJ não modulou o Tema 414; aplica-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.