REsp 1970823 - DECISAO

REsp 1970823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos invocados nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a modulação pretendida é inviável na hipótese, uma vez que o julgado paradigma foi proferido anteriormente às alterações legislativas apontadas e o STJ não modulou seus efeitos, ficando mantida a obrigação de restituição por enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Recurso Repetitivo (tema 414), Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Tarifa Mínima De Água E Esgoto, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Modulação De Efeitos Recurso Repetitivo (tema 414) Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Tarifa Mínima De Água E Esgoto +1 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação dos efeitos do Tema 414 pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicação da tese do REsp 1166561/Tema 414 a imóveis com hidrômetro único
  3. 3 devolução de valores cobrados a maior por enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos invocados nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a modulação pretendida é inviável na hipótese, uma vez que o julgado paradigma foi proferido anteriormente às alterações legislativas apontadas e o STJ não modulou seus efeitos, ficando mantida a obrigação de restituição por enriquecimento ilícito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.