REsp 2102987 - DECISAO

REsp 2102987 - DECISAO

Verificada a rejeição dos embargos de declaração opostos na ADC 49 pelo Plenário do STF (ata publicada no DJe de 27/02/2024), perdeu-se supervenientemente o objeto do pedido de sobrestamento, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LIV UP COMÉRIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Estado de Minas Gerais; Entidade Embargante Na ADC 49: SINDICOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno
Legal Topics
Modulação De Efeitos, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Modulação De Efeitos ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LIV UP COMÉRIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

SINDICOM

Entidade Embargante Na ADC 49

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento do processo até julgamento de embargos de declaração na ADC 49
  2. 2 verificação de perda superveniente do objeto em razão de decisão do STF sobre os embargos

Ratio Decidendi

Verificada a rejeição dos embargos de declaração opostos na ADC 49 pelo Plenário do STF (ata publicada no DJe de 27/02/2024), perdeu-se supervenientemente o objeto do pedido de sobrestamento, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
  • Publique-se.