AREsp 2324363 - DECISAO

AREsp 2324363 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente no RE 1.072.485 (Tema 985/STF) que decretou a suspensão de processos sobre a matéria, a qual pode influir no julgamento do mérito nos autos (art. 493 CPC), impondo a remessa ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: NTT Data Brasil Operações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos retornem ao Tribunal de origem para aguardar o posicionamento do STF e conclusão do juízo de conformação com o Tema 985/STF.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Contribuições Previdenciárias Sobre Terço Constitucional De Férias, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Retratação Contribuições Previdenciárias Sobre Terço Constitucional De Férias Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NTT Data Brasil Operações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de sobrestamento até definição da modulação de efeitos no Tema 985/STF (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do fato superveniente (decisão do relator do RE 1.072.485 - Tema 985/STF) sobre o julgamento do mérito (art. 493 CPC)
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente no RE 1.072.485 (Tema 985/STF) que decretou a suspensão de processos sobre a matéria, a qual pode influir no julgamento do mérito nos autos (art. 493 CPC), impondo a remessa ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos retornem ao Tribunal de origem para aguardar o posicionamento do STF e conclusão do juízo de conformação com o Tema 985/STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial manejado por NTT Data Brasil Operações Ltda.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se aguarde o posicionamento do STF e, oportunamente, se conclua o juízo de conformação com o Tema 985/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.