AREsp 2286089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o provimento do recurso de apelação da Fazenda, aplicando a modulação dos efeitos da tese fixada no RE 714.139/Tema 745 do STF (efeitos a partir de 2024, exceto ações ajuizadas até 05/02/2021) ao caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 28/07/2021, e não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Tema 745/stf, Seletividade E Essencialidade, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 126 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Modulação De Efeitos Tema 745/stf Seletividade E Essencialidade Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da tese do RE 714.139 (Tema 745/STF) e modulação de efeitos
  3. 3 Incidência do princípio da seletividade/essencialidade sobre alíquotas de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o provimento do recurso de apelação da Fazenda, aplicando a modulação dos efeitos da tese fixada no RE 714.139/Tema 745 do STF (efeitos a partir de 2024, exceto ações ajuizadas até 05/02/2021) ao caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 28/07/2021, e não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.