AREsp 1645330 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (afastando omissão apontada), a matéria relativa à modulação de efeitos é de natureza constitucional e própria do STF, as alegações de violação a dispositivos do CTN e da LINDB foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF por analogia, a controvérsia envolveu interpretação de legislação local atraindo a Súmula 280/STF, e, por esses óbices, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS APOLO V LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (stf), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, ICMS ST
Tributário Processual Civil Modulação De Efeitos Repercussão Geral (stf) Súmula 284/stf Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial ICMS ST

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS APOLO V LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de correta aplicação de modulação de efeitos de tese de repercussão geral
  3. 3 alegada violação aos arts. 103, I, 104, 105 e 106 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (afastando omissão apontada), a matéria relativa à modulação de efeitos é de natureza constitucional e própria do STF, as alegações de violação a dispositivos do CTN e da LINDB foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF por analogia, a controvérsia envolveu interpretação de legislação local atraindo a Súmula 280/STF, e, por esses óbices, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso