AREsp 2623164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é de natureza constitucional (interpretação da Lei n. 9.868/1999 e conflito entre lei ordinária e lei complementar), matéria cuja análise compete ao STF, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, ausente a admissibilidade do recurso especial, negou-se seguimento.

Parties
Agravante: R.PERTILE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Do STF, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Modulação De Efeitos Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

R.PERTILE & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se norma processual (modulação de efeitos/art. 27 da Lei 9.868/1999 e art. 927, §3º do CPC) pode restringir direito material à repetição do indébito e ao prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN
  2. 2 Se a interpretação e aplicação da Lei n. 9.868/1999 constitui matéria de natureza constitucional reservada ao STF
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente perante o tribunal a quo, diante da oposição de embargos de declaração, para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é de natureza constitucional (interpretação da Lei n. 9.868/1999 e conflito entre lei ordinária e lei complementar), matéria cuja análise compete ao STF, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, ausente a admissibilidade do recurso especial, negou-se seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.