AREsp 1801095 - DECISAO

AREsp 1801095 - DECISAO

A petição avulsa não merece conhecimento porque repete argumentos já apresentados nos embargos de declaração, não traz fato novo nem determinação de complementação das razões, e não há previsão legal para a petição, de modo que o pedido é indeferido por não ser conhecido.

Parties
Embargante: KÉZIA NOGUEIRA LAZARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Petição Avulsa, Embargos De Declaração, Incompetência Da Justiça Estadual
Direito Constitucional Processo Civil Competência Modulação De Efeitos Coisa Julgada Petição Avulsa Embargos De Declaração Incompetência Da Justiça Estadual

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Parties

KÉZIA NOGUEIRA LAZARINO

Embargante

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 reconhecimento da autoridade da coisa julgada formada na ADI 2118503-58.2014.8.26.0000
  3. 3 incidência de pedido para reconhecimento de incompetência da justiça estadual

Ratio Decidendi

A petição avulsa não merece conhecimento porque repete argumentos já apresentados nos embargos de declaração, não traz fato novo nem determinação de complementação das razões, e não há previsão legal para a petição, de modo que o pedido é indeferido por não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.