REsp 2120114 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/denegado porque a controvérsia exige interpretação de tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 1.279) e de dispositivos constitucionais, matéria de índole constitucional cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recurso Especial, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recurso Especial Ação Rescisória Repercussão Geral Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de tese firmada pelo STF sobre modulação de efeitos
  2. 2 Alcance temporal da exclusão do ICMS (15/03/2017 vs 27/12/2012)
  3. 3 Natureza constitucional da controvérsia e impedimento de apreciação em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque a controvérsia exige interpretação de tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 1.279) e de dispositivos constitucionais, matéria de índole constitucional cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno