EREsp 1905870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão ou obscuridade no acórdão: o voto ratificado expôs expressamente as razões para limitar as teses repetitivas às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, e o acórdão fundamentou, com base em jurisprudência dominante e nos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, os critérios de modulação dos efeitos (alcance às empresas que ajuizaram ações e/ou protocolaram pedidos administrativos até o início do julgamento e restringindo a limitação da base de cálculo até a publicação do acórdão).

Parties
Amicus Curiae (embargante): SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Decisão Da Primeira Seção Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Sistema S, Omissão E Obscuridade, Precedente Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Intertemporal Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais Sistema S Omissão E Obscuridade Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Amicus Curiae (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Decisão Da Primeira Seção Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão que justifique alterar os critérios de modulação de efeitos
  2. 2 Alcance da tese vinculante: se abrange apenas contribuições ao SESI/SENAI/SESC/SENAC ou todas as contribuições por conta de terceiros
  3. 3 Existência de jurisprudência dominante que autorize modulação (overruling)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão ou obscuridade no acórdão: o voto ratificado expôs expressamente as razões para limitar as teses repetitivas às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, e o acórdão fundamentou, com base em jurisprudência dominante e nos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, os critérios de modulação dos efeitos (alcance às empresas que ajuizaram ações e/ou protocolaram pedidos administrativos até o início do julgamento e restringindo a limitação da base de cálculo até a publicação do acórdão).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.