EREsp 1905870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a existência de jurisprudência dominante e sobre a necessidade de modulação dos efeitos em observância à segurança jurídica, não havendo erro material no sentido técnico exigido para aclaratórios; assim, não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem alteração do julgado ou retratação da modulação de efeitos anteriormente fixada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Em Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Jurisprudência Dominante, Contribuições Parafiscais (senai, SESI, SESC, Senac), Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Tributário Direito Intertemporal Processo Civil Modulação De Efeitos Jurisprudência Dominante Contribuições Parafiscais (senai, Sesi, Sesc, Senac) Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Em Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material no acórdão
  2. 2 omissão quanto à fundamentação para modulação dos efeitos
  3. 3 obscuridade sobre a base de incidência do teto de 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a existência de jurisprudência dominante e sobre a necessidade de modulação dos efeitos em observância à segurança jurídica, não havendo erro material no sentido técnico exigido para aclaratórios; assim, não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem alteração do julgado ou retratação da modulação de efeitos anteriormente fixada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica prejudicado o pedido da Fazenda Nacional de manutenção da suspensão nacional dos feitos até o julgamento dos embargos de declaração.