EREsp 1898532 - ACORDAO

EREsp 1898532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado é claro e suficientemente fundamentado, tendo abordado expressamente o requisito de "jurisprudência dominante" e justificado a modulação dos efeitos em observância à segurança jurídica e ao art. 927, §3º do CPC/2015; não se caracterizou erro material, omissão, obscuridade ou contradição que justificasse alteração do acórdão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargadas: Contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Recursos Repetitivos, Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Direito Intertemporal Direito Processual Civil Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Erro Material Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Contribuintes

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 fundamentação e suficiência do acórdão para justificar modulação dos efeitos
  3. 3 se decisões monocráticas configuram jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado é claro e suficientemente fundamentado, tendo abordado expressamente o requisito de "jurisprudência dominante" e justificado a modulação dos efeitos em observância à segurança jurídica e ao art. 927, §3º do CPC/2015; não se caracterizou erro material, omissão, obscuridade ou contradição que justificasse alteração do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Pedido de suspensão nacional dos feitos formulado pela Fazenda Nacional prejudicado