AREsp 2270720 - DECISAO

AREsp 2270720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a questão foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (envolvendo reinterpretação de decisões do STF e, portanto, não revista em recurso especial para evitar usurpação de competência do STF) e o afastamento da multa por embargos protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, DIFAL (icms), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tributário Constitucional Modulação De Efeitos DIFAL (icms) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (RE 1.287.019/DF - Tema 1.093) ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a questão foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (envolvendo reinterpretação de decisões do STF e, portanto, não revista em recurso especial para evitar usurpação de competência do STF) e o afastamento da multa por embargos protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.