AREsp 2167731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão — o voto condutor enfrentou e fundamentou as questões — e porque é incompatível com a competência desta Corte, em sede de recurso especial, reexaminar a correta aplicação, pelo tribunal de origem, da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 (RE 1.287.019/DF), sendo matéria de natureza constitucional cuja revisão cabe ao STF.

Parties
Agravante: LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Tema 1.093 STF, ICMS Difal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Marco Temporal De Publicação Da Ata
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Modulação De Efeitos Tema 1.093 STF ICMS Difal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +1 more

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Parties

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Correção da aplicação da modulação de efeitos do julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF) pelo tribunal de origem
  3. 3 Qual o marco temporal para identificação de "ações em curso" (data do julgamento vs. publicação da ata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão — o voto condutor enfrentou e fundamentou as questões — e porque é incompatível com a competência desta Corte, em sede de recurso especial, reexaminar a correta aplicação, pelo tribunal de origem, da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 (RE 1.287.019/DF), sendo matéria de natureza constitucional cuja revisão cabe ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno