AREsp 2100152 - DECISAO

AREsp 2100152 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Incorporação De Verbas Remuneratórias, Revisão De Benefício Previdenciário, Reservas Matemáticas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Modulação De Efeitos Incorporação De Verbas Remuneratórias Revisão De Benefício Previdenciário Reservas Matemáticas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação do Tema 955/STJ (REsp 1.312.736/RS)
  2. 2 Incorporação de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial