AREsp 2132055 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, com a consequente incidência da Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de revisão do benefício de complementação por falta de custeio prévio e formação de reserva matemática, tendo ainda enfrentado as alegadas omissões sobre honorários e responsabilidade tributária.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Custeio Prévio E Reserva Matemática, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Imposto De Renda
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Modulação De Efeitos Custeio Prévio E Reserva Matemática Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 955/REsp 1312736/RS
  2. 2 Necessidade de custeio prévio para inclusão de verbas trabalhistas na reserva matemática do benefício de complementação
  3. 3 Prequestionamento das matérias federais e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, com a consequente incidência da Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de revisão do benefício de complementação por falta de custeio prévio e formação de reserva matemática, tendo ainda enfrentado as alegadas omissões sobre honorários e responsabilidade tributária.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se