AREsp 2710224 - DECISAO

AREsp 2710224 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria foi julgada e decidida sob fundamento constitucional (interpretação da Emenda Constitucional nº 87/2015 e aplicação do Tema 1.093/STF), hipótese em que o exame pela via do recurso especial é vedado para evitar usurpação da competência do STF; ademais, as agravantes tiveram seu mandado de segurança ajuizado após a data do julgamento que modulou efeitos, não estando afastada a modulação aplicável.

Parties
Agravante: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA; Agravante: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Provido (inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, DIFAL ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Modulação De Efeitos DIFAL ICMS Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

Agravante

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Provido (inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II e III, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF) ao caso concreto
  3. 3 Exclusividade da análise de matéria constitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria foi julgada e decidida sob fundamento constitucional (interpretação da Emenda Constitucional nº 87/2015 e aplicação do Tema 1.093/STF), hipótese em que o exame pela via do recurso especial é vedado para evitar usurpação da competência do STF; ademais, as agravantes tiveram seu mandado de segurança ajuizado após a data do julgamento que modulou efeitos, não estando afastada a modulação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de fls. 1207-1220 para conhecer em parte do recurso especial de fls. 924-943 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.