AREsp 2762825 - DECISAO

AREsp 2762825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; concluiu-se não haver omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões relativas à modulação dos efeitos foram apreciadas nos embargos de declaração; além disso, a matéria é de natureza constitucional (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999/ADI 4171) e, portanto, incabível de reexame por esta Corte, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial (fundamentado também no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Arts. 27 E 28 Da Lei 9.868/1999, Art. 1.022, II, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Arts. 27 E 28 Da Lei 9.868/1999 Art. 1.022, Ii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de questões relativas à modulação de efeitos decidida em ADI (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999 e ADI 4171)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se não haver omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões relativas à modulação dos efeitos foram apreciadas nos embargos de declaração; além disso, a matéria é de natureza constitucional (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999/ADI 4171) e, portanto, incabível de reexame por esta Corte, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial (fundamentado também no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.