EREsp 1905870 - DECISAO

EREsp 1905870 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o alegado dissenso refere-se à opção discricionária do colegiado sobre a modulação dos efeitos do julgamento repetitivo; o acórdão examinou o repertório jurisprudencial (incluindo decisões monocráticas e colegiadas), concluiu pela existência de orientação jurisprudencial convergente que justificou a modulação em nome da segurança jurídica e previsibilidade, e não se demonstrou divergência apta a autorizar a divergência contestada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargante Declaracao: SENAI; Embargante Declaracao: Serv Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; Embargante Declaracao: APEX - Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade/liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Jurisprudência Dominante, Contribuições Parafiscais, Recurso Repetitivo, Limitação Da Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil Modulação De Efeitos Jurisprudência Dominante Contribuições Parafiscais Recurso Repetitivo Limitação Da Base De Cálculo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

SENAI

Embargante Declaracao

Serv Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Embargante Declaracao

APEX - Brasil

Embargante Declaracao

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dissenso quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.079
  2. 2 conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação (art. 927, § 3º CPC)
  3. 3 incorporação de decisões monocráticas ao panorama jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o alegado dissenso refere-se à opção discricionária do colegiado sobre a modulação dos efeitos do julgamento repetitivo; o acórdão examinou o repertório jurisprudencial (incluindo decisões monocráticas e colegiadas), concluiu pela existência de orientação jurisprudencial convergente que justificou a modulação em nome da segurança jurídica e previsibilidade, e não se demonstrou divergência apta a autorizar a divergência contestada.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.