REsp 2182207 - DECISAO

REsp 2182207 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob fundamentos constitucionais (aplicando a modulação do Tema 1.093/STF às ações ajuizadas até 24/02/2021) e, portanto, é inviável em sede de recurso especial reexaminar os limites da modulação definida pelo STF; além disso, o acórdão foi considerado claro e suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, DIFAL (diferencial De Alíquota), Repercussão Geral, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Modulação De Efeitos DIFAL (diferencial De Alíquota) Repercussão Geral Competência Do STF Embargos De Declaração Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF (Tema 1.093) ao caso concreto
  2. 2 Alcance temporal da expressão 'ações em curso' para fins de modulação de efeitos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob fundamentos constitucionais (aplicando a modulação do Tema 1.093/STF às ações ajuizadas até 24/02/2021) e, portanto, é inviável em sede de recurso especial reexaminar os limites da modulação definida pelo STF; além disso, o acórdão foi considerado claro e suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.