REsp 2163363 - DECISAO

REsp 2163363 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal estadual não se manifestou sobre a modulação dos efeitos prevista na tese do EAREsp 676.608/RS, omissão que impede o STJ de apreciar o mérito da controvérsia.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a modulação temporal da tese fixada no EAREsp n. 676.608/RS.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Modulação De Efeitos Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 impedimento de acesso ao Superior Tribunal de Justiça por ausência de enfrentamento de matéria essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal estadual não se manifestou sobre a modulação dos efeitos prevista na tese do EAREsp 676.608/RS, omissão que impede o STJ de apreciar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a modulação temporal da tese fixada no EAREsp n. 676.608/RS.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se acerca da modulação temporal da tese fixada pelo STJ nos EAREsp n. 676.608/RS.
  • Publique-se.